Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
Materialsanduiche naturalUNITARIO240,0000R$ 10,00R$ 2.400,00
MaterialAdocante DieteticoUnidade3,0000R$ 10,90R$ 32,70
MaterialBiscoito PolvilhoQUILOGRAMAS20,0000R$ 43,99R$ 879,80
MaterialSalgados MiniQUILOGRAMAS40,0000R$ 49,99R$ 1.999,60
Materialpao de queijo para assarUNITARIO60,0000R$ 20,90R$ 1.254,00
MaterialovosUnidade25,0000R$ 10,68R$ 267,00
MaterialAdocante DieteticoUnidade3,0000R$ 10,90R$ 32,70
MaterialQueijo MinasQUILOGRAMAS50,0000R$ 36,90R$ 1.845,00
MaterialPao IntegralUNITARIO50,0000R$ 14,90R$ 745,00
MaterialRosquinha caseira de nata (sequinho)QUILOGRAMAS20,0000R$ 43,99R$ 879,80
Materialrosquinha de nataQUILOGRAMAS20,0000R$ 35,99R$ 719,80
MaterialBiscoito PolvilhoQUILOGRAMAS30,0000R$ 39,99R$ 1.199,70
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
PANIFICADORA CINCO ESTRELA LTDA25.270.992/0001-06R$ 12.255,10
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000001/2024/202401/02/2024Fornecimento de lanche para as reunioes da Camara Municipal.PANIFICADORA CINCO ESTRELA LTDA25.270.992/0001-06VIGENTER$ 8.309,00
000001/2024000002/202401/02/2024Fornecimento de lanche para as reunioes da Camara Municipal.PANIFICADORA CINCO ESTRELA LTDA25.270.992/0001-06VIGENTER$ 12.255,10
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