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Câmara Municipal de Jaboticatubas - MG
Atualizado em: 30/01/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
domsegterquaquisexsáb
18 27282930123
19 45678910
20 11121314151617
21 18192021222324
22 25262728293031
23 1234567
HojeLimpar
 
000005/2025Dispensa000005/202507/01/2025Fornecimento de generos alimenticios para o dia a dia da Camara Municipal.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 10.006,00R$ 10.006,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PANIFICADORA CINCO ESTRELA LTDA25.270.992/0001-06MaterialAdocante Dietetico Unidade15,0000R$ 11,90R$ 178,50
PANIFICADORA CINCO ESTRELA LTDA25.270.992/0001-06Materialovo brancoduziaUnidade30,0000R$ 10,69R$ 320,70
PANIFICADORA CINCO ESTRELA LTDA25.270.992/0001-06MaterialPao Integral pacote35,0000R$ 15,90R$ 556,50
PANIFICADORA CINCO ESTRELA LTDA25.270.992/0001-06Materialpao de queijo para assar pacote60,0000R$ 22,90R$ 1.374,00
PANIFICADORA CINCO ESTRELA LTDA25.270.992/0001-06MaterialBiscoito Polvilho QUILOGRAMAS40,0000R$ 39,99R$ 1.599,60
PANIFICADORA CINCO ESTRELA LTDA25.270.992/0001-06MaterialBiscoito Polvilho EscaldadoBiscoito Polvilho EscaldadoQUILOGRAMAS40,0000R$ 43,99R$ 1.759,60
PANIFICADORA CINCO ESTRELA LTDA25.270.992/0001-06Materialrosquinha de natarosquinhas variadasQUILOGRAMAS50,0000R$ 39,99R$ 1.999,50
PANIFICADORA CINCO ESTRELA LTDA25.270.992/0001-06MaterialQueijo Minas QUILOGRAMAS60,0000R$ 36,96R$ 2.217,60
000004/2025Dispensa000004/202507/01/2025Fornecimento de carimbo Presidente.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 45,00R$ 45,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
KAIQUE ALYSSON SANTOS18.882.433/0001-83MaterialCARIMBO Unidade1,0000R$ 45,00R$ 45,00
000003/2025Dispensa000003/202507/01/2025Certificado Digital CPF Presidente e CNPJ para a Camara Municipal.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 296,90R$ 296,90
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ITECWEB SERVICOS E COMERCIO LTDA04.836.914/0001-48Materialcertificado digitalpessoa fisica 1 anoUNITARIO1,0000R$ 127,00R$ 127,00
ITECWEB SERVICOS E COMERCIO LTDA04.836.914/0001-48MaterialCertificado DigitalCNPJ 2 anosUnidade1,0000R$ 169,90R$ 169,90
000002/2025Dispensa000002/202507/01/2025Fornecimento de sucos e refrigerantes para a Camara Municipal.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 214,69R$ 214,69
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RODRIGO ANTONIO DOS SANTOS42.896.449/0001-20MaterialRefrigeranteembalagem de 2 litros - colaUNITARIO0,0012R$ 10,67R$ 0,01
RODRIGO ANTONIO DOS SANTOS42.896.449/0001-20Materialsuco caixa 1 litro LITRO12,0000R$ 7,99R$ 95,88
RODRIGO ANTONIO DOS SANTOS42.896.449/0001-20MaterialRefrigeranteembalagem de 2 litros guaranaUNITARIO12,0000R$ 9,90R$ 118,80
000001/2025Dispensa000001/202506/01/2025fornecimento de lanche para as reunioes da Camara Municipal.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 7.050,00R$ 7.050,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TASSIA JANINE SANTOS MARQUES41.008.923/0001-77Materialpastel comum de carne QUILOGRAMAS20,0000R$ 30,00R$ 600,00
TASSIA JANINE SANTOS MARQUES41.008.923/0001-77Materialmini empada QUILOGRAMAS20,0000R$ 35,00R$ 700,00
TASSIA JANINE SANTOS MARQUES41.008.923/0001-77Materialsanduiche natural UNITARIO250,0000R$ 10,00R$ 2.500,00
TASSIA JANINE SANTOS MARQUES41.008.923/0001-77MaterialSalgados Mini QUILOGRAMAS100,0000R$ 32,50R$ 3.250,00
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