Atualizado em: 09/12/2025 17:00:12

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000062/2025Dispensa000062/202502/12/2025Forno Eletrico 50 L 127 V.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 799,90R$ 799,90
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
IVAL MOVEIS E ELETRO LTDA02.827.917/0001-90MaterialFORNO ELETRICOForno Eletrico 50 LUNITARIO1,0000R$ 799,90R$ 799,90
000061/2025Dispensa000061/202502/12/2025Cafe Extra forte de 500 g para a Camara Municipal de Jaboticatubas.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 760,00R$ 760,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Gleison Carlos Machado ME49.891.750/0001-90MaterialCafe PoCafe Extra ForteQUILOGRAMAS10,0000R$ 76,00R$ 760,00
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