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Câmara Municipal de Jaboticatubas - MG
Atualizado em: 17/03/2026 17:00:12

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
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11 891011121314
12 15161718192021
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000020/2026Dispensa000017/202609/03/2026Impressao de Adesivos, Certificados, fotos e arte para a Camara Municipal de Jaboticatubas.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 222,00R$ 222,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Bruno Calebe Maia de Meira22.952.878/0001-60MaterialAdesivos para tablets com nomes dos VereadoresAdesivo para tablets com nomes dos Vereadores e Brasao.UNIDADE.1,0000R$ 15,00R$ 15,00
Bruno Calebe Maia de Meira22.952.878/0001-60MaterialArte e impressao para quadro de VereadoresVereador Edvaldo Pereira.UNIDADE.1,0000R$ 20,00R$ 20,00
Bruno Calebe Maia de Meira22.952.878/0001-60MaterialArte avancada UNIDADE.1,0000R$ 30,00R$ 30,00
Bruno Calebe Maia de Meira22.952.878/0001-60MaterialPlaca de Identificacao do VereadorPlaca de identificacao do Vereador 20 X 6.UNIDADE.1,0000R$ 40,00R$ 40,00
Bruno Calebe Maia de Meira22.952.878/0001-60MaterialImpressao Certificado SERVICO3,0000R$ 14,00R$ 42,00
Bruno Calebe Maia de Meira22.952.878/0001-60MaterialAdesisvo vinil para o dia das mulheresCartela com 100 unidades.SERVICO1,0000R$ 75,00R$ 75,00
000018/2026Dispensa000015/202602/03/2026Coroa de Flores - Falescimento do Vereador Marleo Araujo Marques.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 550,00R$ 550,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Companhia Brasileira de Servicos Funerarios LTDA27.630.446/0053-87Materialcoroa de flores para homenagem postumaCoroa de Flores - para o falescimento do Vereador Marleo Araujo Marques.UNITARIO1,0000R$ 550,00R$ 550,00
000016/2026Dispensa000013/202602/03/2026Bebedouro de Agua Gelada e Fria Natural Eletrico Eletronico para galao. Para atender as necessidade da Camara Municipal de Jaboticatubas.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 499,90R$ 499,90
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
IVAL MOVEIS E ELETRO LTDA02.827.917/0001-90MaterialBEBEDOUROBebedouro eletricoUNITARIO1,0000R$ 499,90R$ 499,90
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