Portal da Transparência da Câmara de Jaboticatubas

Atualizado em: 18/03/2026 17:02:14

Liquidações e Favorecidos

A liquidação é o segundo estágio da despesa orçamentária. Ela é, normalmente, processada pelas Unidades Gestoras ao receberem o objeto do empenho (o material, serviço, bem ou obra). Conforme previsto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
Fonte: Tesouro Nacional.

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ano	texto	Ano da ocorência.
mes	texto	Mês da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora da liquidação.
data	data	Data da liquidação.
especie	texto	Espécie da liquidação.
empenho	texto	Número do empenho da liquidação.
liquidacao	texto	Número da liquidação.
tipo_liquidacao	texto	Tipo da liquidação.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para liquidação.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) da liquidação.
funcao	texto	Função da liquidação.
subfuncao	texto	Subfunção da liquidação.
programa	texto	Programa da liquidação.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso da liquidação.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa da liquidação.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido da liquidação.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido da liquidação.
valor	numérico	Valor da liquidação.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "03 - Marco",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS",
    "data": "2026-03-05T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000010/2026",
    "liquidacao": "0000059/2026",
    "tipo_liquidacao": "Orcamentaria",
    "elemento_despesa": "31901303000 - CONTRIBUICAO PATRONAL PARA O INSS",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "01 - Legislativa",
    "subfuncao": "031 - Acao Legislativa",
    "programa": "0001 - ACAO LEGISLATIVA",
    "fonte_recurso": "15000000000 - Recursos nao Vinculados de Impostos - (Livre)",
    "grupo_despesa": "31000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS",
    "documento_favorecido": "29.979.036/0001-40",
    "nome_favorecido": "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS",
    "valor": 22338.690000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "03 - Marco",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS",
    "data": "2026-03-05T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000046/2026",
    "liquidacao": "0000081/2026",
    "tipo_liquidacao": "Orcamentaria",
    "elemento_despesa": "33903914000 - MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "01 - Legislativa",
    "subfuncao": "031 - Acao Legislativa",
    "programa": "0001 - ACAO LEGISLATIVA",
    "fonte_recurso": "15000000000 - Recursos nao Vinculados de Impostos - (Livre)",
    "grupo_despesa": "33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "43.044.836/0001-09",
    "nome_favorecido": "Waldenilson Ventura de Lima - ME",
    "valor": 3250.000000000
  }
]

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